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http://www.repositorio.uem.mz/handle258/227
Title: | O Princípio constitucional da liberdade sindical e o sindicalismo da função pública em Moçambique |
Authors: | Casimiro, Duarte da Conceição Nhacuongue, Nelson Jaime |
Keywords: | Função pública Princípio constitucional Liberdade sindical Relações colectivas de trabalho |
Issue Date: | 1-Oct-2018 |
Publisher: | Universidade Eduardo Mondlane |
Abstract: | A Liberdade Sindical é tida como garantia básica, constitucionalmente consagrada, para o livre e pleno exercício dos direitos sindicais. Ela se funda essencialmente em alguns aspectos notórios, como o facto de todos os trabalhadores, independentemente de qualquer autorização, terem a possibilidade de se organizar em associações profissionais ou sindicatos, as quais podem elaborar normas e comandos próprios de organização, seja para eleição de representantes, seja para manutenção da gestão de forma plena e livre. A liberdade sindical corresponde a eminentes preocupações sociais que encontram alento nos instrumentos internacionais. Em Moçambique, estas preocupações sociais ganham mais relevo quando, analisadas no âmbito da relação jurídica de emprego da Função Pública. Ora, o Estado exerce e deve exercer um papel preponderante para assegurar este exercício sindical, cujo fim último é prevenir e contrapor a supremacia do empregador, seja ele privado ou Patrão-Estado, nas relações de trabalho. |
URI: | http://www.repositorio.uem.mz/handle/258/227 |
Appears in Collections: | FD - Dissertações de Mestrado |
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