A razoabilidade dos pressupostos Jurídico-filosóficos para a Guarda e Controlo da Constitucionalidade moçambicana

Abstract

O presente trabalho: A razoabilidade dos pressupostos Jurídico-filosóficos para a Guarda e Controlo da Constitucionalidade moçambicana) é uma dissertação académica destinada à obtenção do grau de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas. Trata-se de uma viagem dentro do universo do Direito Constitucional de forma lata, em que nos referimos a debates começados nos primórdios do século XX, concretamente nos anos 20 e 30, em que se discutia sobre quem deveria ser o Guardião da Constituição. Tratou- se do que se conheceu na História do Direito como “Debate Fundador”, e “Debate Recente”, envolvendo 4 (quatro) proeminentes filósofos do direito: Carl Schmitt que defendia que “O líder protege a Lei” porque A Guarda da Constituição era uma função de natureza política e não jurídica” e Hans Kelsen que defendia que “O papel de solucionar controvérsias de grande repercussão social deve ser desempenhado por um Tribunal Constitucional numa democracia moderna, formado por magistrados profissionais preparados” , no que respeita à Guarda da Constituição. E, mais tarde, no após II Guerra Mundial, no que se convencionou chamar “Debate Recente”: Ronald Dworkin que defendia uma “Leitura moral da Constituição” ou seja, “um país seria uma espécie de Guardião dos princípios morais a serem aplicados por juízes” e Jeremy Waldron, no que respeita ao “Controlo da Constitucionalidade, contrapondo, questionando se, no controlo da Constitucionalidade dos juízes estes deveriam ter autoridade para revogar leis quando estivessem convencidos de que elas violam direitos individuais?” porém, com este trabalho, em 3 (três) Capítulos, cingimo-nos, de forma específica a Moçambique, pois aborda as transformações verificadas ao longo de meio século – 50 anos de Independência política de um estado africano que se libertou do colonialismo exercido por Portugal ao longo de 5 séculos de dominação que terminou entre 1974 e 1975. Em 1974 com os Acordos de Lusaka assinados entre a Frelimo e Portugal, a 7 de Setembro, e em 1975, com a proclamação da Independência de Moçambique a 25 de Junho de 1975. Ao longo destes 50 anos, Moçambique que foi inicialmente, a partir de 25 de Junho de 1975:República Popular de Moçambique e, posteriormente, República de Moçambique, atravessou na sua rota constitucional, orientando-se pelo desiderato quotidiano do seu povo: o conforto e o bem-estar social, almofadado pela justiça emanada da Constituição. Moçambique, desde os primórdios de sua existência como Estado/Nação, até aos dias que correm, teve, em vigor, em épocas distintas, 3 (três) constituições: a primeira Constituição, entre 1975 e 1990, em que se verificaram 5 revisões pontuais: em 1976, em 1977, em 1978, em 1984 e em 1986; a segunda Constituição entre 1990 e 2004, em que se verificaram 3 revisões pontuais: 2 (duas) em 1992; 1 (uma) em 1996; a Terceira Constituição, entre 2004 e o tempo ainda decorrente, em que se vão verificando, até ao presente momento 1 revisão em 2018 e neste momento se alvitra uma revisão baseada no que o momento actual do país sugere. Todas as revisões foram, são e sempre serão pertinentes aos momentos cruciais de registo de mudanças sociais de relevo que se vão revelando no decurso do tempo em que vigoram, mormente de carácter social, político, económico e cultural. A Constituição é a base de governação dos Estados, pois traça as linhas mestras que legitimam e orientam a acção governamental e as condutas das sociedades, dai o seu grande papel de garante da harmonia social dentro dos Estados, e, por isso, requeira uma autoridade protectora que a guarda, denominada: Guardião da Constituição que zela pela constitucionalidade, na aplicação das suas normas pelos tribunais. O Guardião da Constituição designa-se de Tribunal Constitucional ou Concelho Constitucional de acordo com os justificativos critérios jurídicos internos de cada Estado. Em Moçambique, especificamente, o Guardião da Constituição designa-se por CC (Conselho Constitucional). Assinale-se que este organismo jurídico/judiciário é uma instância cujas decisões são irrecorríveis por parte dos litigantes. Enfim, tenta-se, com este trabalho destacar a centralidade de uma Constituição, como a alma e o espírito da existência dos Estados, sobretudo, para a harmonia social, conforto e bem-estar que devem reinar no seio das sociedades humanas.