Apreciação crítica sobre competências para a criação dos institutos públicos. Estudo de caso: Instituto Nacional de Estatística

Abstract

Qui potest maius, potest et minus, literalmente traduzido, quem pode o mais pode o menos: esta interpretação torna o cerne da análise desta aborda gem por eventualmente ter sido este o entendimento alicerçado na doutrina que serviu de base para a criação do Instituto Nacional de Estatística (INE) objecto de estudo, à luz do n.1 do artigo 117 da Constituição da República de Moçambique (CRM_1990). É dentro desta esteira que serão analisadas competências atento aos Princípios Constitucionais, entre outros de direito, para perceber em que medida as razões objectivas influíram na interpretação para que de facto fosse executado aquele acto administrativo que criou o INE, pelo titular do primeiro órgão central do Estado, através do Decreto Presidencial n. 9/96, de 28 de Agosto. Em bom rigor jurídico e tendo ainda em conta que o direito constitucional não se esgota no eixo positivado das suas normas, deve também e sobretudo ser direito justo onde o seu conteúdo é temporalmente adequado, aliás, para não por em causa a força normativa da Constituição. As competências, estarão no centro das atenções, será feita a demostração de que aquelas devem estar taxativamente escritas, outrossim, onde a lei não distingue, também o intérprete não deve distinguir para precaver a aberração legal. Em suma, as linhas acima revestem o tema de interesse especial onde deve ser aflorada uma posição sobre competências na criação do Instituto Nacional de Estatística, antecedida por uma análise crítica.