A perda alargada como meio de prevenção e combate à criminalidade organizada e económico-financeira na ordem jurídica moçambicana: pressupostos de aplicação

Abstract

O presente estudo analisa o instituto da perda alargada de bens, introduzido em Moçambique pela Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro, como mecanismo de combate ao lucro da criminalidade organizada e económico-financeira. O objetivo central da investigação é aferir a suficiência deste regime jurídico perante a necessidade de recuperação de activos de proveniência ilícita. Para tal, o estudo analisa os pressupostos de aplicação do instituto, designadamente a exigência de condenação penal, o catálogo de crimes sujeitos ao regime e o âmbito temporal do património abrangido. A investigação demonstra que o actual regime jurídico da perda alargada apresenta insuficiências críticas que comprometem a sua eficácia. Primeiro, ao estabelecer a condenação penal transitada em julgado como condição sine qua non, o legislador permite que proventos ilícitos escapem ao Estado em casos de morte do arguido, prescrição ou imunidade legal. Segundo, a vinculação a um catálogo de crimes que utiliza conceitos genéricos e uma lógica de numerus apertus gera indeterminabilidade jurídica e permite o tratamento de crimes de pouca relevância económica através de um mecanismo excepcionalmente musculado. Por último, a limitação temporal de cinco anos para a reconstrução histórica do património é considerada insuficiente perante a sofisticação das organizações criminosas, permitindo que parte significativa do património incongruente permaneça na posse dos agentes. Conclui-se que, embora represente um avanço na política criminal, o regime de perda alargada carece de revisão legislativa. Sugere-se a extensão do âmbito temporal para dez anos e a discussão sobre a introdução do confisco in rem (civil), permitindo a recuperação de bens mesmo na ausência de uma condenação penal, para que, efectivamente, se concretize o princípio de que o "crime não compensa".