O regime jurídico-laboral dos refugiados no ordenamento jurídico moçambicano no exercício de uma actividade profissional assalariada

Abstract

A presente dissertação com o tema “O Regime Jurídico-Laboral dos Refugiados no Ordenamento Jurídico Moçambicano no Exercício de Uma Actividade Profissional Assalariada”, pretende analisar a inserção do refugiado no mercado de trabalho nacional e a aplicabilidade prática da lei no que concerne ao exercício de uma actividade profissional assalariada pelo refugiado. A pesquisa pretende responder a três objectivos específicos nomeadamente, (i) Analisar o estatuto do refugiado no Direito Internacional; (ii) Discutir sobre a aplicabilidade do regime jurídico-laboral do refugiado no ordenamento jurídico moçambicano e a sua conformidade com a integração do refugiado no mercado de trabalho; (iii) Identificar os problemas jurídico-laborais enfrentados pelos refugiados e propor soluções para o efectivo acesso à actividade profissional assalariada pelo refugiado em Moçambique. Para responder a estes objectivos fez-se previamente uma revisão bibliográfica e documental, seguido de entrevistas no Centro de Acomodação de Refugiados de Maratane-Nampula e demais Associações ligadas a refugiados com recurso ao método de pesquisa bibliográfico e exploratório. As conclusões deste estudo indicam que Moçambique adoptou e uniformizou a nível interno as disposições da Convenção de Genebra de 1951 no que concerne ao emprego assalariado do refugiado, entretanto, na prática ainda tem sido um desafio a sua implementação, visto que a lei é para muitos destes platónica e sem utilidade prática, o que sem dúvidas remete a uma maior difusão de informação a nível dos empregadores de modo a que estes efectivamente considerem o tratamento nacional aquando da intenção de contratação de refugiados. Verifica-se na maior parte dos casos refugiados que preferem socorrer- se as actividades informais de modo a obterem sustento.