Justiça costumeira, autoridade e pluralismo jurídico em Angola: um contributo para o contencioso administrativo costumeiro

Abstract

Com a aprovação da Constituição de 2010, inaugurou-se em Angola um novo quadro jurídico que permitiu o reerguimento do Poder Tradicional e do Direito Costumeiro, os quais passaram a assumir papéis mais ativos na vida política, sobretudo na organização da Administração Pública e na administração da justiça. Tal evolução decorre do disposto no artigo 7.o da Constituição, que reconhece o valor e a força jurídica do costume que não contrarie a Constituição nem a dignidade da pessoa humana. Esse reconhecimento abriu caminho para um modelo de coabitação entre o Estado e o Poder Tradicional, particularmente no domínio da administração da justiça. Nesse contexto, os Tribunais do Estado e os Tribunais Costumeiros passaram a servir a mesma população, no mesmo território, embora seguindo sistemas jurídicos distintos. Trata-se de uma manifestação clara de pluralismo jurídico que preserva a identidade histórico-cultural do país. A questão que se coloca, entretanto, é a seguinte: pode dessa coexistência resultar uma Justiça Costumeira cujas decisões tenham a mesma autoridade jurídica que as decisões dos Tribunais Estatais? Esta é a problemática central desta tese, cujo objetivo principal consiste em demonstrar a autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais Costumeiros, sobretudo quando confrontadas com as decisões dos órgãos da Administração do Estado. A análise aqui desenvolvida permite compreender e fortalecer o pluralismo jurídico em Angola, sustentando-se que as decisões dos Tribunais Costumeiros possuem natureza jurídica tão válida quanto as dos tribunais estatais, desde que respeitados os limites constitucionais.