A Publicação das decisões do Banco de Moçambique e a salvaguarda do bom nome do Regulado

Abstract

Esta dissertação visa aborda a publicação das decisões do Banco de Moçambique aplicadas aos seus regulados no âmbito do cumprimento das leis das instituições de credito e sociedades financeiras e cambial. Começa por enquadrar as Autoridades Reguladoras Independentes no tempo, desde o seu surgimento nos EUA até aos dias actuais, reflectindo em torno da sua principal característica: independência. De seguida, faz um enquadramento sobre o Banco de Moçambique, descrevendo as suas funções e competências no mercado financeiro e cambial, bem como seu papel sobre as instituições de credito e sociedades financeiras, seus principais regulados. Introduz à discussão temas ligados ao princípio da publicidade e a publicidade institucional, a causa teórica para ARI que é a busca da legitimidade popular e os conflitos entre direitos fundamentais da mesma geração. Entrando para a temática do artigo, introduz-nos à publicidade dos actos da Administração Pública como regra geral que visa garantir transparência da sua actuação mas também que visa chamar atenção do público sobre as actividades que esta leva à cabo no âmbito das suas atribuições e competências. Porém, chama atenção ao perigo do desvio que a publicidade pode ter de tirá-la do acto para promover instituições e pessoas. Ainda no âmbito da publicação, o artigo descreve as diversas posições doutrinarias em torno da discussão sobre a necessidade da publicação de decisões e a tutela do nome, da honra e da boa imagem, essenciais para o negócio das ICSF concluindo que, apesar de constitucional, publicar decisões não é um direito absoluto que assiste a Administração Pública. Já na discussão em torno da publicação das decisões do Banco de Moçambique, o artigo constata a existência de duas normas que permitem ao Banco que publique suas decisões, sendo uma de sua livre arbitrariedade, obedecendo certos critérios e outra totalmente regulada. O artigo questiona essa ambiguidade que contraria inclusive princípios básicos do Direito, como a não observância de suspensão da eficácia de actos. Faz igualmente comparação ao sistema português cujo regime apesar de próximo, observa os princípios.