Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.uem.mz/handle258/793
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorCanas, Vitalino-
dc.contributor.advisorMachava, Almeida-
dc.contributor.authorManjate, Absalome-
dc.date.accessioned2023-07-24T07:58:26Z-
dc.date.issued2022-12-01-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.uem.mz/handle258/793-
dc.description.abstractThe present dissertation with the theme "Administrative Arbitration in the Mozambican Legal System" focuses on the study of arbitration in the discipline of Administrative Law, specifically in the presentation of the notion and the legal regime of administrative arbitration, in the discussion about the material scope of the administrative arbitration jurisdiction. in the Mozambican legal system, in the exposition of the rules governing the constitution and composition of the administrative arbitral tribunal, the principles of the arbitration process and the effects of administrative arbitral awards, and in the explanation of the relationship established between the arbitral jurisdiction and the Mozambican administrative courts in the resolution of conflicts between the Public Administration and the individuals. It was found that according to the law in force, only matters relating to non-contractual civil liability of the Public Administration, to Administrative contracts and to administrative acts with a predominantly economic content, are subject to arbitration. In light of the principle of autonomy of will, the parties are free to define the rules to be observed in the constitution and composition of the arbitral tribunal, observing, however, the fundamental principles that are provided for in the law and the limits imposed by the system of impediments and excuses, under penalty of complying with the appointment of arbitrators made by the President of the TA, without the right to appeal. Arbitral awards have the effect of res judicata and enforceable force equal to the judgments of the administrative jurisdiction, which is also responsible, through the First Section of the TA, to appreciate the appeals of the arbitral awards, being able to repeat the judgment on the merits of the case resulting from the annulment of those awards. The administrative jurisdiction establishes with the arbitration jurisdiction a relationship of control, which includes the powers of the administrative jurisdiction to judge appeals against arbitral awards, enforce arbitration awards and other support relationship between the administrative jurisdiction and the arbitral tribunal with regard to measures of procedural supplementation, the enactment of precautionary measures and the execution of precautionary measures decreed by arbitral tribunals, without neglecting the legal duty of depositing arbitral awards at the TA Secretariaten_US
dc.language.isoporen_US
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlaneen_US
dc.rightsopenAcessen_US
dc.subjectArbitragem administrativaen_US
dc.subjectOrdenamento jurídicoen_US
dc.subjectJurisdição arbitralen_US
dc.subjectJurisdição administrativaen_US
dc.subjectDireito administrativoen_US
dc.subjectlegal systemen_US
dc.subjectArbitration jurisdictionen_US
dc.subjectAdministrative jurisdictionen_US
dc.subjectAdministrative arbitrationen_US
dc.subjectAdministrative lawen_US
dc.titleArbitragem administrativa no ordenamento jurídico Moçambicanoen_US
dc.typethesisen_US
dc.description.embargo2023-07-13-
dc.description.resumoA presente dissertação com o tema “Arbitragem Administrativa no Ordenamento Jurídico Moçambicano” centra-se no estudo da arbitragem na disciplina do Direito Administrativo, concretamente na apresentação da noção e do regime jurídico da arbitragem administrativa, na discussão acerca do âmbito material da jurisdição arbitral administrativa no ordenamento jurídico moçambicano, na exposição das regras que regem a constituição e composição do tribunal arbitral administrativo, os princípios do processo arbitral e os efeitos das sentenças arbitrais administrativas, e na explicação da relação que se estabelece entre a jurisdição arbitral e os tribunais administrativos moçambicanos na resolução de conflitos entre a Administração Pública e os particulares. Constatou-se que segundo o Direito vigente são susceptíveis de resolução arbitral somente as matérias relativas à responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, à contratos Administrativos e aos actos administrativos de conteúdo predominantemente económico. À luz do princípio da autonomia de vontade, as partes têm a liberdade para definirem as regras a serem observadas na constituição e composição do tribunal arbitral, observando, contudo, os princípios fundamentais que estão previstos na lei e os limites impostos pelo regime de impedimentos e escusas, sob pena de se conformarem com a designação dos árbitros que for feita pelo Presidente do TA, sem direito a recurso. As sentenças arbitrais têm efeito de caso julgado e força executiva igual às sentenças da jurisdição administrava, a qual compete ainda, através da Primeira Secção do TA, apreciar os recursos das sentenças arbitrais podendo repetir o julgamento do mérito da causa resultante da anulação daquelas sentenças. A jurisdição administrativa estabelece com a jurisdição arbitral uma relação de controlo, na qual se englobam as competências da jurisdição administrativa para julgar recursos das sentenças arbitrais, executar coercivamente as sentenças arbitrais e outra relação de apoio da jurisdição administrativa à arbitral no que tange às medidas de supletividade processual, ao decretamento de providências cautelares e à execução de medidas cautelares decretadas por tribunais arbitrais, sem descurar do dever legal de depósito das sentenças arbitrais na Secretaria do TAen_US
Appears in Collections:FD - Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2022 -Manjate, Absalome. pdf1.03 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.