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Issue Date	Title	Author(s)
2023-09	A salvaguarda do mínimo não tributável como garantia de justiça social	Waty, Teodoro Andrade; Ferreira, David Upanayana
2025-03-03	A cooperação internacional para o desenvolvimento e a consolidação do estado de direito em Moçambique: estudo do projecto PACED	Bussotti, Luca; Jeremias, Célia Sambo
2024-03-03	Impacto jurídico-económico do monopólio da empresa Electricidade de Moçambique nas pequenas e médias empresas	Rodrigues, Nuno Cunha; Saize, Mateus da Cecília Feniasse; Cossa, Nelson Ernesto
2024-10	O regime jurídico-laboral dos refugiados no ordenamento jurídico moçambicano no exercício de uma actividade profissional assalariada	Comoane, Paulo Daniel; Mhula, Anje Ilka César
2025-01	A cooperação internacional para o desenvolvimento e a estabilidade económica de Moçambique	Machava, Almeida; Omar, Helen Solange Soares
2025-07	O Papel dos parceiros de cooperação para o fortalecimento do sector da saúde em Moçambique	Machava, Almeida; Baptista, Sheila Evelina
2024-12	O direito de acesso à informação das pessoas com deficiência em Maputo: uma mera formalização legislativa	Santana, Piedade Chiconela; Massango, Florinda Júlio
2024-07	O estigma, a discriminação e o direito à saúde de pessoas com covid-19 na cidade de Maputo	Machava, Almeida; Manjate, Chelsea
2025-03-01	A Natureza jurídica das sociedades de advogados de Moçambique	Cordeiro, Fátima do Rosário; Macamo, Eduardo Luís
2026-03	A problemática das escutas telefônicas e da prova digital como meios de obtenção de prova: uma análise comparada (Moçambique, Portugal e Brasil)	Castiano, Manuel; Cossa, Zvika Costino Maniquidzua