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A publicação das decisões do Banco de Moçambique e a salvaguarda do bom nome do Regulado

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dc.contributor.advisor Saize, Mateus da Cecília Feniasse
dc.contributor.author Pangaya, Sebastião Malisani
dc.date.accessioned 2024-05-22T11:38:36Z
dc.date.issued 2024-04-01
dc.identifier.uri http://www.repositorio.uem.mz/handle258/973
dc.description.abstract This dissertation aims to address the publication of the decisions of the Bank of Mozambique applied to its regulations in the context of compliance with the laws of credit institutions and financial and foreign exchange companies. It begins by framing the Independent Regulatory Authorities in time, from its emergence in the USA to the present day, reflecting around its main characteristic: independence. It then makes a framework on the Central Bank, describing its functions and competencies in the financial and foreign exchange market, as well as its role on credit institutions and financial corporations, its main regulated companies. Introduces to the discussion the principle of publicity and institutional publicity, the theorist reason to the ARI which is the search for popular legitimacy and the conflict between fundamental rights of the same generation. Introduz à discussão temas ligados ao princípio da publicidade e a publicidade institucional, a causa teórica para ARI que é a busca da legitimidade popular e os conflitos entre direitos fundamentais. Going into the theme of the article, it introduces us to the publicity of the acts of the Public Administration as a general rule that aims to ensure transparency of its action but also that aims to draw public attention to the activities that it carries out within the scope of its attributions and competences. However, it draws attention to the danger of the diversion that advertising may have to take it out of the act to promote institutions and people. Also in the context of the publication, the article describes the various doctrinal positions around the discussion about the need for the publication of decisions and the protection of the name, honor and good image, essential for the ICSF business concluding that, although constitutional, publishing decisions is not an absolute right that assists the Public Administration. In the discussion about the publication of the decisions of the Bank of Mozambique, the article notes the existence of two rules that allow the Bank to publish its decisions, one of its free arbitrariness, obeying certain criteria and another fully regulated. The article questions this ambiguity that also contradicts basic principles of law, such as non-observance of suspension of the effectiveness of acts. It also compares the Portuguese whose regime, although close, observes the principles en_US
dc.language.iso por en_US
dc.publisher Universidade Eduardo Mondlane en_US
dc.rights openAcess en_US
dc.subject Banco de Moçambique en_US
dc.subject Instituições de crédito en_US
dc.subject Sociedades financeiras en_US
dc.subject Casas de câmbio en_US
dc.subject Publicação das decisões en_US
dc.subject Credit institutions en_US
dc.subject Financial companies en_US
dc.subject Exchange offices en_US
dc.subject Publication of decisions en_US
dc.title A publicação das decisões do Banco de Moçambique e a salvaguarda do bom nome do Regulado en_US
dc.type thesis en_US
dc.description.embargo 2024-05-20
dc.description.resumo Esta dissertação visa aborda a publicação das decisões do Banco de Moçambique aplicadas aos seus regulados no âmbito do cumprimento das leis das instituições de credito e sociedades financeiras e cambial. Começa por enquadrar as Autoridades Reguladoras Independentes no tempo, desde o seu surgimento nos EUA até aos dias actuais, reflectindo em torno da sua principal característica: independência. De seguida, faz um enquadramento sobre o Banco de Moçambique, descrevendo as suas funções e competências no mercado financeiro e cambial, bem como seu papel sobre as instituições de credito e sociedades financeiras, seus principais regulados. Introduz à discussão temas ligados ao princípio da publicidade e a publicidade institucional, a causa teórica para ARI que é a busca da legitimidade popular e os conflitos entre direitos fundamentais da mesma geração. Entrando para a temática do artigo, introduz-nos à publicidade dos actos da Administração Pública como regra geral que visa garantir transparência da sua actuação mas também que visa chamar atenção do público sobre as actividades que esta leva à cabo no âmbito das suas atribuições e competências. Porém, chama atenção ao perigo do desvio que a publicidade pode ter de tirá-la do acto para promover instituições e pessoas. Ainda no âmbito da publicação, o artigo descreve as diversas posições doutrinarias em torno da discussão sobre a necessidade da publicação de decisões e a tutela do nome, da honra e da boa imagem, essenciais para o negócio das ICSF concluindo que, apesar de constitucional, publicar decisões não é um direito absoluto que assiste a Administração Pública. Já na discussão em torno da publicação das decisões do Banco de Moçambique, o artigo constata a existência de duas normas que permitem ao Banco que publique suas decisões, sendo uma de sua livre arbitrariedade, obedecendo certos critérios e outra totalmente regulada. O artigo questiona essa ambiguidade que contraria inclusive princípios básicos do Direito, como a não observância de suspensão da eficácia de actos. Faz igualmente comparação ao sistema português cujo regime apesar de próximo, observa os princípios en_US


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