dc.contributor.advisor |
May, Yduan de Oliveira |
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dc.contributor.advisor |
Machava, Almeida |
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dc.contributor.author |
Gouveia, Persília da Conceição Muianga de |
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dc.date.accessioned |
2024-05-09T13:19:25Z |
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dc.date.available |
2024-05-09T13:19:25Z |
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dc.date.issued |
2024-02 |
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dc.identifier.uri |
http://www.repositorio.uem.mz/handle258/936 |
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dc.description.abstract |
The civil registration of birth is realized through the declaration of the child's birth, made by
the parents and other concerned parties, with the primary responsibility resting on the State to
register the event, through civil registry offices and registration posts. Utilizing, among others,
bibliographical, exploratory, and deductive research methods, the aim is to analyse the legal
implications arising from the lack of observance of the dichotomy between birth and the
registration process. In the chapter dedicated to the historical evolution of civil birth
registration, the document explores events from ancient times to the colonial period in
Mozambique, highlighting the transition to an electronic civil registration system. In Chapter
3, the registration of birth is discussed as a human right, implicit in children's rights, child
dignity, and legal personality. In the discussion on the national legal framework, the document
extensively addresses certain procedures that may pose obstacles in accessing public services.
It is concluded that civil birth registration is mandatory, with the purpose of providing legal
recognition to the child after birth, within a period of 180 days. However, technical-legal gaps
in procedure application, legal discrepancies, non-compliance with norms by declarants, and
lack of government resources are identified. As a result, many children become invisible in
national statistics and face difficulties in accessing other rights, even running the risk of
statelessness. |
en_US |
dc.language.iso |
por |
en_US |
dc.publisher |
Universidade Eduardo Mondlane |
en_US |
dc.rights |
openAcess |
en_US |
dc.subject |
Cobertura universal |
en_US |
dc.subject |
Recém-Nascido |
en_US |
dc.subject |
Registo de nascimento |
en_US |
dc.subject |
Direitos humanos |
en_US |
dc.title |
O registo civil de nascimento e os pressupostos para a cobertura universal de recém-nascidos |
en_US |
dc.type |
thesis |
en_US |
dc.description.resumo |
A concretização do registo civil de nascimento ocorre através da declaração do nascimento da
criança, feita pelos pais e outros interessados, sendo a responsabilidade primordial do Estado
registrar o evento, por intermédio das conservatórias e postos do Registo Civil. Com recurso,
entre outros, ao método de pesquisa bibliográfica, exploratória e dedutiva, pretende-se analisar
as implicações jurídicas decorrentes da falta de observância da dicotomia entre o nascimento e
o facto registo. No capítulo dedicado à evolução histórica do registo civil de nascimento, o
documento explora os acontecimentos desde os primórdios até o período colonial em
Moçambique, destacando a transição para um sistema de registo civil eletrônico. No Capítulo
3, discute-se o registo de nascimento como um direito humano, implícito nos direitos da
criança, na dignidade infantil e na personalidade jurídica. Na discussão sobre o aparato jurídico
nacional, o documento aborda detalhadamente alguns procedimentos que podem representar
obstáculos no acesso ao serviço público. Conclui-se que o registo civil de nascimento é
obrigatório, com a finalidade de providenciar a criança o reconhecimento legal após o
nascimento, dentro de um prazo de 180 dias. No entanto, identificam-se lacunas técnico-
jurídicas na aplicação dos procedimentos, discrepâncias legais, o não cumprimento das normas
pelos declarantes e a falta de recursos por parte do governo. Como resultado, a maioria das
crianças torna-se invisível nas estatísticas nacionais e enfrenta dificuldades no acesso a outros
direitos, correndo até o risco de se tornarem apátridas. |
en_US |