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O registo civil de nascimento e os pressupostos para a cobertura universal de recém-nascidos

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dc.contributor.advisor May, Yduan de Oliveira
dc.contributor.advisor Machava, Almeida
dc.contributor.author Gouveia, Persília da Conceição Muianga de
dc.date.accessioned 2024-05-09T13:19:25Z
dc.date.available 2024-05-09T13:19:25Z
dc.date.issued 2024-02
dc.identifier.uri http://www.repositorio.uem.mz/handle258/936
dc.description.abstract The civil registration of birth is realized through the declaration of the child's birth, made by the parents and other concerned parties, with the primary responsibility resting on the State to register the event, through civil registry offices and registration posts. Utilizing, among others, bibliographical, exploratory, and deductive research methods, the aim is to analyse the legal implications arising from the lack of observance of the dichotomy between birth and the registration process. In the chapter dedicated to the historical evolution of civil birth registration, the document explores events from ancient times to the colonial period in Mozambique, highlighting the transition to an electronic civil registration system. In Chapter 3, the registration of birth is discussed as a human right, implicit in children's rights, child dignity, and legal personality. In the discussion on the national legal framework, the document extensively addresses certain procedures that may pose obstacles in accessing public services. It is concluded that civil birth registration is mandatory, with the purpose of providing legal recognition to the child after birth, within a period of 180 days. However, technical-legal gaps in procedure application, legal discrepancies, non-compliance with norms by declarants, and lack of government resources are identified. As a result, many children become invisible in national statistics and face difficulties in accessing other rights, even running the risk of statelessness. en_US
dc.language.iso por en_US
dc.publisher Universidade Eduardo Mondlane en_US
dc.rights openAcess en_US
dc.subject Cobertura universal en_US
dc.subject Recém-Nascido en_US
dc.subject Registo de nascimento en_US
dc.subject Direitos humanos en_US
dc.title O registo civil de nascimento e os pressupostos para a cobertura universal de recém-nascidos en_US
dc.type thesis en_US
dc.description.resumo A concretização do registo civil de nascimento ocorre através da declaração do nascimento da criança, feita pelos pais e outros interessados, sendo a responsabilidade primordial do Estado registrar o evento, por intermédio das conservatórias e postos do Registo Civil. Com recurso, entre outros, ao método de pesquisa bibliográfica, exploratória e dedutiva, pretende-se analisar as implicações jurídicas decorrentes da falta de observância da dicotomia entre o nascimento e o facto registo. No capítulo dedicado à evolução histórica do registo civil de nascimento, o documento explora os acontecimentos desde os primórdios até o período colonial em Moçambique, destacando a transição para um sistema de registo civil eletrônico. No Capítulo 3, discute-se o registo de nascimento como um direito humano, implícito nos direitos da criança, na dignidade infantil e na personalidade jurídica. Na discussão sobre o aparato jurídico nacional, o documento aborda detalhadamente alguns procedimentos que podem representar obstáculos no acesso ao serviço público. Conclui-se que o registo civil de nascimento é obrigatório, com a finalidade de providenciar a criança o reconhecimento legal após o nascimento, dentro de um prazo de 180 dias. No entanto, identificam-se lacunas técnico- jurídicas na aplicação dos procedimentos, discrepâncias legais, o não cumprimento das normas pelos declarantes e a falta de recursos por parte do governo. Como resultado, a maioria das crianças torna-se invisível nas estatísticas nacionais e enfrenta dificuldades no acesso a outros direitos, correndo até o risco de se tornarem apátridas. en_US


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