Direito à protecção social no contexto de pandemia e calamidades naturais, Caso de Moçambique

Abstract

A protecção social no contexto dos direitos humanos em períodos de pandemia remete- nos a uma reflexão sobre os direitos humanos da segunda geração, mormente, os direitos económicos e sociais, previstos em diversos instrumentos internacionais dentre eles: a Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais -PIDESC, Convenção (n.o 102) relativa à Segurança Social. Moçambique não ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, instrumento fundamental para abordagem destes direitos, sendo que, cientificamente, não se sabe quais foram as razões que justificaram a posição assumida pelo Estado Moçambicano. Porém, materialmente, o ordenamento jurídico moçambicano observa os princípios e a filosofia subjacente no PIDESC, pois estabeleceu no seu direito interno normas relativas aos direitos económicos, sociais e culturais com destaque para o direito à protecção social. Não obstante, a Pandemia designada por COVID-19 e as calamidades naturais têm provocado pressão sobre os sistemas de protecção social nos Estados subscritores e não subscritores do PIDESC, o que obriga a um repensar sobre os sistemas de proteção social, quanto ao âmbito de abrangência, prestações pagas e seu financiamento. Os seus impactos são adversos para toda pessoa humana, daí impor-se a adopção de medidas legislativas, regulamentares, administrativas, económicas e sociais para responder aos desafios suscitados pela pandemia e pelas calamidades naturais, sob o risco dos Estados incumprirem com as suas obrigações no que concerne à efectivação e salvaguarda dos direitos económicos e sociais, mormente o direito à protecção social.