Abstract:
O presente estudo foi realizado sob o tema “Directrizes de um Sistema Integrado de Segurança Contra Incêndio em edifícios públicos: uma abordagem a partir dos edifícios do MISAU, DPEDH- Maputo e DPOPHRH-Maputo – Cidades de Maputo e Matola, (2010-2016)”, com o fito de avaliar a estrutura e o conteúdo das normas regulamentadoras das medidas de segurança contra incêndio nos edifícios, sob ponto da vista da sua capacidade de resposta aos desafios da segurança contra incêndio nos edifícios que recebem público. O Problema da Pesquisa foi expresso em forma de questão de partida, através da qual questionava-se “Que medidas de segurança contra incêndio existem nos edifícios do MISAU, DPEDH-Maputo e DPOPHRH-Maputo, quão integradas são elas e a que regime jurídico correspondem? Foram levantadas as seguintes hipóteses: h1_ A estrutura do Regime Jurídico sobre a segurança contra incêndio não somente define medidas integradas nesse domínio, como também garante um efectivo cumprimento das normas sobre o assunto por parte das várias entidades com responsabilidades na matéria; h2_ Os edifícios do MISAU, DPEDH-Maputo e DPOPHRH-Maputo possuem medidas integradas de segurança contra incêndio consentâneas com o Regime Jurídico vigente sobre a matéria. Foi realizado um estudo de caso em três edifícios do Estado que recebem público, tendo os respectivos dados sido submetidos a uma análise de conteúdo. Do estudo, concluiu-se que: a falta de instrumentos normativos orientadores capazes de guiar as acções do SENSAP no gozo das suas competências de normação, orientação, coordenação e fiscalização das medidas de segurança contra incêndio, aliada ao desconhecimento das normas avulsas em vigor com impacto na Segurança Contra Incêndio, por parte do SENSAP, concorre para a ausência do alinhamento em relação às normas, e rigor na implementação das medidas de segurança contra incêndio nos edifícios públicos abrangidos; não obstante a existência de alguns regulamentos sectoriais com impacto na segurança contra incêndio nos edifícios, o facto de não reflectirem todas as componentes de um Sistema Integrado de Segurança Contra Incêndio referido pela literatura sobre o tema, faz com que não se possa falar da existência de uma abordagem integrada das normas de Segurança Contra Incêndio nos edifícios públicos. Pelo exposto, conclui-se que nenhuma das hipóteses teóricas inicialmente avançadas foi confirmada. Assim, recomenda-se que o SENSAP coordene a sistematização das normas sobre a Segurança Contra Incêndio actualmente dispersas, e inicie a elaboração de uma proposta de Regime Integrado de Segurança Contra Incêndio nos edifícios públicos a ser submetida para aprovação, nos termos da Lei
