O direito de acesso à informação das pessoas com deficiência em Maputo: uma mera formalização legislativa

Abstract

O presente trabalho, com o tema “O Direito de Acesso à Informação das Pessoas com Deficiência em Maputo: Uma Mera Formalização Legislativa?”, tem como objectivo aferir o nível de conhecimento e de exercício do direito à informação pelas pessoas com deficiência, volvidos aproximadamente 10 anos desde a aprovação da Lei do Direito à Informação e do respectivo Regulamento, como instrumentos integrantes ao Ordenamento Jurídico Moçambicano. Para o efeito, foi analisado o direito à informação nos principais instrumentos internacionais e regionais de protecção e defesa dos direitos humanos, assim como, na legislação nacional sobre a matéria, tendo como linha de base as concepções de um fórum de organizações de pessoas com deficiência ao nível da cidade de Maputo e de instituições (uma do governo e outra não governamental) cujas áreas de actuação estão relacionadas com a divulgação, coordenação de acções e monitoria da implementação da lei do direito à informação. O presente estudo analisa por um lado, o actual cenário do exercício do direito à informação pelas pessoas com deficiência, sobretudo, na vertente da disponibilização de informação pelas entidades abrangidas pela lei. E por outro, culmina com a identificação dos principais desafios e barreiras enfrentadas no exercício deste direito humano fundamental. Com alicerce nos propósitos acima, foram elaborados questionários dirigidos ao grupo de pessoas com deficiência delimitadas pelo estudo e guiões de entrevistas direccionadas as instituições que actuam na monitoria da implementação da lei, por forma a que, fossem extraídos dados significativos para a sua conclusão. Os resultados obtidos evidenciam fraquezas na implementação da lei do direito à informação, mormente, pela inexistência de condições objectivas para que as pessoas com deficiência tenham acesso à este direito em igualdade de circunstâncias com as demais pessoas. Predominantemente, as entidades abrangidas pela lei não disponibilizam informação, tomando em consideração cada tipo de deficiência. Prevalecem lacunas no desenho de estratégias mais eficazes para a implementação efectiva da lei, que não é inclusiva em matérias de acesso à informação para as pessoas com deficiência