Impacto jurídico-económico do monopólio da empresa Electricidade de Moçambique nas pequenas e médias empresas

Abstract

Esta Dissertação analisa a participação da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) na consubstanciação da eficiência ou ineficiência no mercado de energia eléctrica e os impactos legais e económicos causados pela Electricidade de Moçambique, Empresa Pública (EDM) nas economias das Pequenas e Médias Empresas (PMEs) em Moçambique. Partindo do pressuposto de que a Autoridade Reguladora de Energia (ARENE) se revela ineficiente e incapaz de reorganizar o mercado, em parte, devido às limitações impostas pelo seu regime jurídico e à aparente captura política, buscamos compreender a influência da ARC enquanto agente público com dupla função: protecção da concorrência e regulador transversal. Baseando-se numa metodologia qualitativa, alicerçamos a nossa análise nas obrigações da ARC e procuramos compreender as dinâmicas e implicações do jovem Direito da Concorrência Moçambicano, que começa a ser aplicado, e a circunstância de este proibir práticas de abuso da posição dominante. Numa perspectiva de micro-comparação com os modelos Sul-Africano e Português, indagamos sobre os elementos que garantem a independência e eficiência. A recolha de dados realizou-se com recurso a um inquérito, cuja análise concluiu que a EDM é ineficiente e prejudicial à economia, bem como aos consumidores, além de tratar com descortesia as boas práticas individuais de concorrência, o que causou prejuízos económicos às PMEs entrevistadas na ordem de 19.495.960,00 Mt. Além disso, concluiu-se que a participação da ARC é tímida e insuficiente para resolver os problemas do mercado, devido a várias limitações de ordem formal e legal, o que reclama reformas nos actuais regimes sobre a Concorrência e Regulação. Assim, para a criação das condições de eficiência do mercado, revela-se oportuna a liberalização do serviço de fornecimento e aperfeiçoamento do regime da concorrência, quer para clarificar a intervenção da ARC nas situações de comportamentos individuais que constituam abuso de poder dominante, quer para a inclusão de comportamentos que premeiam a concorrência e independência.