Abstract:
Esta Dissertação analisa a participação da Autoridade Reguladora da Concorrência
(ARC) na consubstanciação da eficiência ou ineficiência no mercado de energia
eléctrica e os impactos legais e económicos causados pela Electricidade de
Moçambique, Empresa Pública (EDM) nas economias das Pequenas e Médias Empresas
(PMEs) em Moçambique. Partindo do pressuposto de que a Autoridade Reguladora de
Energia (ARENE) se revela ineficiente e incapaz de reorganizar o mercado, em parte,
devido às limitações impostas pelo seu regime jurídico e à aparente captura política,
buscamos compreender a influência da ARC enquanto agente público com dupla
função: protecção da concorrência e regulador transversal. Baseando-se numa
metodologia qualitativa, alicerçamos a nossa análise nas obrigações da ARC e
procuramos compreender as dinâmicas e implicações do jovem Direito da Concorrência
Moçambicano, que começa a ser aplicado, e a circunstância de este proibir práticas de
abuso da posição dominante. Numa perspectiva de micro-comparação com os modelos
Sul-Africano e Português, indagamos sobre os elementos que garantem a independência
e eficiência. A recolha de dados realizou-se com recurso a um inquérito, cuja análise
concluiu que a EDM é ineficiente e prejudicial à economia, bem como aos
consumidores, além de tratar com descortesia as boas práticas individuais de
concorrência, o que causou prejuízos económicos às PMEs entrevistadas na ordem de
19.495.960,00 Mt. Além disso, concluiu-se que a participação da ARC é tímida e
insuficiente para resolver os problemas do mercado, devido a várias limitações de
ordem formal e legal, o que reclama reformas nos actuais regimes sobre a Concorrência
e Regulação. Assim, para a criação das condições de eficiência do mercado, revela-se
oportuna a liberalização do serviço de fornecimento e aperfeiçoamento do regime da
concorrência, quer para clarificar a intervenção da ARC nas situações de
comportamentos individuais que constituam abuso de poder dominante, quer para a
inclusão de comportamentos que premeiam a concorrência e independência.
