A cooperação internacional para o desenvolvimento e a consolidação do estado de direito em Moçambique: estudo do projecto PACED

Abstract

O Programa de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos Países Africanos de Língua Portuguesa e Timor-Leste (PACED) é uma iniciativa multilateral co- financiada pela União Europeia e Portugal, concebida para fortalecer os sistemas judiciários nos PALOP e Timor-Leste no combate a crimes transnacionais e organizados, especialmente a corrupção, branqueamento de capitais e o tráfico de estupefacientes. Esta dissertação analisa criticamente a implementação do PACED em Moçambique (2014-2022), adoptando uma metodologia qualitativa, de estudo de caso que combina análise documental, revisão legislativa e entrevistas semiestruturadas com magistrados, beneficiários e coordenador do projecto. Os resultados destacam avanços em três eixos: (1) capacitação profissional, (2) modernização legislativa (reformas do Código Penal e Processo Penal e outras) e (3) cooperação jurídica internacional no âmbito da CPLP. Contudo, o estudo também revela, limitações estruturais: a dependência de financiamento externo comprometeu a sustentabilidade, as alterações legislativas aceleradas geraram incoerências, e a abordagem centralizada limitou a apropriação local das iniciativas. Conclui-se que, embora o PACED tenha introduzido boas práticas internacionais, seu impacto de longo prazo é condicionado pelas fragilidades institucionais moçambicanas — como escassez de recursos, ineficiência burocrática e corrupção endémica. As recomendações propõem: (1) descentralizar a gestão do projecto para fortalecer actores nacionais, (2) integrar mecanismos de monitoria pela sociedade civil e (3) alinhar futuras intervenções à evolução constitucional do país, particularmente na protecção de direitos fundamentais e independência judicial. Estas conclusões contribuem para o debate sobre a eficácia da cooperação internacional em Estados frágeis, evidenciando o dilema entre assistência técnica e reforma sistémica.