Abstract:
O Programa de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos Países
Africanos de Língua Portuguesa e Timor-Leste (PACED) é uma iniciativa multilateral co-
financiada pela União Europeia e Portugal, concebida para fortalecer os sistemas judiciários
nos PALOP e Timor-Leste no combate a crimes transnacionais e organizados, especialmente a
corrupção, branqueamento de capitais e o tráfico de estupefacientes. Esta dissertação analisa
criticamente a implementação do PACED em Moçambique (2014-2022), adoptando uma
metodologia qualitativa, de estudo de caso que combina análise documental, revisão legislativa
e entrevistas semiestruturadas com magistrados, beneficiários e coordenador do projecto.
Os resultados destacam avanços em três eixos: (1) capacitação profissional, (2)
modernização legislativa (reformas do Código Penal e Processo Penal e outras) e (3)
cooperação jurídica internacional no âmbito da CPLP. Contudo, o estudo também revela,
limitações estruturais: a dependência de financiamento externo comprometeu a
sustentabilidade, as alterações legislativas aceleradas geraram incoerências, e a abordagem
centralizada limitou a apropriação local das iniciativas.
Conclui-se que, embora o PACED tenha introduzido boas práticas
internacionais, seu impacto de longo prazo é condicionado pelas fragilidades institucionais
moçambicanas — como escassez de recursos, ineficiência burocrática e corrupção endémica.
As recomendações propõem: (1) descentralizar a gestão do projecto para fortalecer actores
nacionais, (2) integrar mecanismos de monitoria pela sociedade civil e (3) alinhar futuras
intervenções à evolução constitucional do país, particularmente na protecção de direitos
fundamentais e independência judicial. Estas conclusões contribuem para o debate sobre a
eficácia da cooperação internacional em Estados frágeis, evidenciando o dilema entre
assistência técnica e reforma sistémica.
