Análise para implementação de um modelo de controlo de decisões proferidas na secção de contas públicas – Tribunal Administrativo

Abstract

Este trabalho tem por objectivo apresentar uma proposta de controlo de decisões que resulta na aplicação de multas e ou reposições proferidas na Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo em Moçambique. A Instituição se ressente da necessidade de melhorar o processo de controlo das decisões tomadas em relação as contas públicas, para garantir o controlo efectivo (Concorrendo para o desenvolvimento sustentável do País com a construção de infra-estruturas públicas como Estradas, Hospitais, Escolas entre outras). O Sistema de controlo das decisões e acompanhamento vigente tem tido o seu fracasso na satisfação total em termos de colecta de recursos para os cofres do Estado porque os gestores que devem pagar multas ou reposições das Contas Públicas arrolados nos acórdãos, não cumprem integralmente com o processo de pagamento. A metodologia utilizada, no presente trabalho, consistiu em entrevistas e questionário. Com recurso á estas técnicas, foi possível obter mais informação sobre o processo de controlo. Adicionalmente, foi consultada a documentação existente, sendo consultados materiais científicos publicados em livros e artigos. Pode-se afirmar que os dados analisados, correspondentes a seis (6) períodos de exercício económico (2015 – 2020), evidenciam o não cumprimento de práticas de responsabilização às estruturas da cadeia de actividades naqueles processos, sobretudo nas contas de gerência e auditoria financeira. A Teoria institucional, de sustentabilidade e de actor em rede foram usadas para o suporte teórico na interpretação do fenómeno em estudo