Abstract:
Este trabalho tem por objectivo apresentar uma proposta de controlo de decisões que resulta na
aplicação de multas e ou reposições proferidas na Secção de Contas Públicas do Tribunal
Administrativo em Moçambique. A Instituição se ressente da necessidade de melhorar o
processo de controlo das decisões tomadas em relação as contas públicas, para garantir o
controlo efectivo (Concorrendo para o desenvolvimento sustentável do País com a construção
de infra-estruturas públicas como Estradas, Hospitais, Escolas entre outras). O Sistema de
controlo das decisões e acompanhamento vigente tem tido o seu fracasso na satisfação total em
termos de colecta de recursos para os cofres do Estado porque os gestores que devem pagar
multas ou reposições das Contas Públicas arrolados nos acórdãos, não cumprem integralmente
com o processo de pagamento. A metodologia utilizada, no presente trabalho, consistiu em
entrevistas e questionário. Com recurso á estas técnicas, foi possível obter mais informação
sobre o processo de controlo. Adicionalmente, foi consultada a documentação existente, sendo
consultados materiais científicos publicados em livros e artigos. Pode-se afirmar que os dados
analisados, correspondentes a seis (6) períodos de exercício económico (2015 – 2020),
evidenciam o não cumprimento de práticas de responsabilização às estruturas da cadeia de
actividades naqueles processos, sobretudo nas contas de gerência e auditoria financeira. A
Teoria institucional, de sustentabilidade e de actor em rede foram usadas para o suporte teórico
na interpretação do fenómeno em estudo
