http://www.repositorio.uem.mz/handle258/111 2026-06-01T17:40:06Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1636 Justiça costumeira, autoridade e pluralismo jurídico em Angola: um contributo para o contencioso administrativo costumeiro Ventura, Alberto Siku Com a aprovação da Constituição de 2010, inaugurou-se em Angola um novo quadro jurídico que permitiu o reerguimento do Poder Tradicional e do Direito Costumeiro, os quais passaram a assumir papéis mais ativos na vida política, sobretudo na organização da Administração Pública e na administração da justiça. Tal evolução decorre do disposto no artigo 7.o da Constituição, que reconhece o valor e a força jurídica do costume que não contrarie a Constituição nem a dignidade da pessoa humana. Esse reconhecimento abriu caminho para um modelo de coabitação entre o Estado e o Poder Tradicional, particularmente no domínio da administração da justiça. Nesse contexto, os Tribunais do Estado e os Tribunais Costumeiros passaram a servir a mesma população, no mesmo território, embora seguindo sistemas jurídicos distintos. Trata-se de uma manifestação clara de pluralismo jurídico que preserva a identidade histórico-cultural do país. A questão que se coloca, entretanto, é a seguinte: pode dessa coexistência resultar uma Justiça Costumeira cujas decisões tenham a mesma autoridade jurídica que as decisões dos Tribunais Estatais? Esta é a problemática central desta tese, cujo objetivo principal consiste em demonstrar a autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais Costumeiros, sobretudo quando confrontadas com as decisões dos órgãos da Administração do Estado. A análise aqui desenvolvida permite compreender e fortalecer o pluralismo jurídico em Angola, sustentando-se que as decisões dos Tribunais Costumeiros possuem natureza jurídica tão válida quanto as dos tribunais estatais, desde que respeitados os limites constitucionais. 2025-11-01T00:00:00Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1611 A arbitragem de litigios de consumo: um contributo para sua operacionalização em Mocambique Abreu, Faizal Amussene de A arbitragem de litígios de consumo é uma das realidades jurídicas com potencialidades de petrificar a consagração do pluralismo jurídico, quando vislumbrada na perspectiva de um meio processual alternativo. O principal marasmo ínsito no sistema de resolução de litígios de consumo em Moçambique prende-se com a ínfima demanda nos tribunais judiciais com vista à composição de litígios “consumeristas”. Relativamente à resolução alternativa destes litígios, mormente a arbitragem, nada se vislumbra em Moçambique, restando, apenas, a referência às eventuais negociações ou mediações ocorridas. O referido marasmo agudiza-se pelo facto de todos serem consumidores num mercado em que a contrafacção levanta as suas bandeiras. Seguindo o método dedutivo, o presente exercício consistiu, essencialmente, em trocas de missivas com alguns tribunais judiciais em Moçambique e com outras entidades relevantes na área de defesa do consumidor com vista a se aferir a real demanda no âmbito da resolução dos marasmos que inquietam os consumidores. Os principais resultados atingidos não são animadores, na medida em que foi confirmado o diminuto nível de demanda nos tribunais judiciais (agravado pela inexistência da arbitragem), bem como a indiferença que as matérias “consumeristas” causam aos consumidores, blindada pela inércia do Estado moçambicano em difundir estas matérias constitucionalmente consagradas. Assim, conclui-se que é conveniente atracar-se na convivência pacífica entre a resolução de litígios de consumo pela via dos tribunais do Estado e pela via dos tribunais arbitrais, todas estas talhadas à realidade jurídica de consumo. Não obstante, uma arbitragem itinerante seria a “cereja no topo do bolo”. 2026-04-20T00:00:00Z