http://www.repositorio.uem.mz/handle258/106 2026-06-01T15:52:23Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1636 Justiça costumeira, autoridade e pluralismo jurídico em Angola: um contributo para o contencioso administrativo costumeiro Ventura, Alberto Siku Com a aprovação da Constituição de 2010, inaugurou-se em Angola um novo quadro jurídico que permitiu o reerguimento do Poder Tradicional e do Direito Costumeiro, os quais passaram a assumir papéis mais ativos na vida política, sobretudo na organização da Administração Pública e na administração da justiça. Tal evolução decorre do disposto no artigo 7.o da Constituição, que reconhece o valor e a força jurídica do costume que não contrarie a Constituição nem a dignidade da pessoa humana. Esse reconhecimento abriu caminho para um modelo de coabitação entre o Estado e o Poder Tradicional, particularmente no domínio da administração da justiça. Nesse contexto, os Tribunais do Estado e os Tribunais Costumeiros passaram a servir a mesma população, no mesmo território, embora seguindo sistemas jurídicos distintos. Trata-se de uma manifestação clara de pluralismo jurídico que preserva a identidade histórico-cultural do país. A questão que se coloca, entretanto, é a seguinte: pode dessa coexistência resultar uma Justiça Costumeira cujas decisões tenham a mesma autoridade jurídica que as decisões dos Tribunais Estatais? Esta é a problemática central desta tese, cujo objetivo principal consiste em demonstrar a autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais Costumeiros, sobretudo quando confrontadas com as decisões dos órgãos da Administração do Estado. A análise aqui desenvolvida permite compreender e fortalecer o pluralismo jurídico em Angola, sustentando-se que as decisões dos Tribunais Costumeiros possuem natureza jurídica tão válida quanto as dos tribunais estatais, desde que respeitados os limites constitucionais. 2025-11-01T00:00:00Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1623 A regulação dos aeroportos em Moçambique Machava, Neusia Célia Olga O objectivo central deste trabalho foi a análise da regulação económica dos aeroportos em Moçambique tendo como base a abordagem alternativa da problemática dos vários aeroportos que servem o tráfego internacional e regional em Moçambique. A reflexão comumente existente é de que as relações entre o direito e a economia num contexto de fragilidades das relações sectoriais são bastante conflituosas, uma vez que existe a formal ideia de liberalização económica. Desta forma, através da análise dos elementos do trabalho, é possível notar que o acervo regulatório dos aeroportos não tem sido eficaz ao longo dos anos, na medida em que o efeito que deveria ser esperado, mormente ao crescimento do tráfego não se verifica no transporte aéreo regular doméstico. Mais ainda, a concorrência no mercado do transporte aéreo regular doméstico, ainda que esteja liberalizado precisa de medidas regulatórias que o acompanhem de forma eficiente, tomando como base a regulação eficaz dos aeroportos, de maneira a garantir a sobrevivência dos transportadores aéreos domésticos regulares e a concorrência entre eles, servindo melhor o cidadão. 2024-03-01T00:00:00Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1611 A arbitragem de litigios de consumo: um contributo para sua operacionalização em Mocambique Abreu, Faizal Amussene de A arbitragem de litígios de consumo é uma das realidades jurídicas com potencialidades de petrificar a consagração do pluralismo jurídico, quando vislumbrada na perspectiva de um meio processual alternativo. O principal marasmo ínsito no sistema de resolução de litígios de consumo em Moçambique prende-se com a ínfima demanda nos tribunais judiciais com vista à composição de litígios “consumeristas”. Relativamente à resolução alternativa destes litígios, mormente a arbitragem, nada se vislumbra em Moçambique, restando, apenas, a referência às eventuais negociações ou mediações ocorridas. O referido marasmo agudiza-se pelo facto de todos serem consumidores num mercado em que a contrafacção levanta as suas bandeiras. Seguindo o método dedutivo, o presente exercício consistiu, essencialmente, em trocas de missivas com alguns tribunais judiciais em Moçambique e com outras entidades relevantes na área de defesa do consumidor com vista a se aferir a real demanda no âmbito da resolução dos marasmos que inquietam os consumidores. Os principais resultados atingidos não são animadores, na medida em que foi confirmado o diminuto nível de demanda nos tribunais judiciais (agravado pela inexistência da arbitragem), bem como a indiferença que as matérias “consumeristas” causam aos consumidores, blindada pela inércia do Estado moçambicano em difundir estas matérias constitucionalmente consagradas. Assim, conclui-se que é conveniente atracar-se na convivência pacífica entre a resolução de litígios de consumo pela via dos tribunais do Estado e pela via dos tribunais arbitrais, todas estas talhadas à realidade jurídica de consumo. Não obstante, uma arbitragem itinerante seria a “cereja no topo do bolo”. 2026-04-20T00:00:00Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1607 A problemática das escutas telefônicas e da prova digital como meios de obtenção de prova: uma análise comparada (Moçambique, Portugal e Brasil) Cossa, Zvika Costino Maniquidzua Como consequência do crescimento da cibercriminalidade, tornou-se evidente a ineficácia dos meios tradicionais de obtenção de prova, os quais se revelaram incapazes de responder à nova dinâmica das sociedades contemporâneas. Diante disso, impôs-se aos Estados a necessidade de reformular ou criar instrumentos legais capazes de enquadrar novos meios de obtenção de prova, com destaque, no presente estudo, para as escutas telefónicas e a prova digital. Tratando- se de uma matéria emergente, complexa e ainda insuficientemente regulamentada, especialmente no ordenamento moçambicano, diversas dúvidas surgem quanto à sua aplicação prática e validade jurídica. Assim, o objetivo deste trabalho é analisar o regime jurídico desses meios de obtenção de prova sob a óptica do Direito Comparado, com ênfase nos sistemas jurídicos de Moçambique, Portugal e Brasil, identificando pontos de convergência e divergência. Constatou-se que, embora nenhum dos sistemas analisados disponha de um regime absolutamente completo, Portugal apresenta um modelo mais estruturado, consolidado e eficaz. Verificou-se também que Moçambique e Brasil carecem de reformas legislativas específicas. No caso moçambicano, o regime das escutas telefónicas, claramente inspirado no modelo português, foi transposto de forma parcial, resultando numa legislação incompleta e lacunar. Quanto à prova digital, observa-se a ausência de uma regulamentação clara e autônoma, estando esta dispersa em normas genéricas e insuficientes. Dessa forma, defende-se a revisão do Código de Processo Penal moçambicano, com a dupla finalidade de completar o regime das escutas telefónicas e de introduzir normas específicas sobre a obtenção, conservação e tratamento da prova digital. Recomenda-se, ainda, a capacitação técnica de instituições como o SERNIC, com a integração de peritos informáticos, bem como a adesão urgente de Moçambique à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime, como forma de alinhar-se aos padrões internacionais no combate à criminalidade digital e transnacional. 2026-03-01T00:00:00Z