A adopção internacional em Moçambique e as garantias de protecção da criança adoptada

Abstract

A ordem jurídica nacional actual e as actuais correntes doutrinárias advogam, de viva voz, o respeito pelos mais elementares princípios de protecção e promoção dos direitos da criança, porquanto estes princípios permitem, quer no contexto jurídico, quer no quadro das relações meramente sociais, garantir o bem-estar incondicional da criança. Esta defesa em prol dos mais elementares princípios de protecção e promoção dos direitos da criança também se coloca, de forma particular, quando se aborda a questão da adopção internacional em Moçambique e das garantias de protecção da criança adoptada, tema que tem sido objecto de grandes reflexões, quer ao nível global, quer em Moçambique. É esta reflexão que se procura continuar a fazer neste trabalho, analisando os pressupostos do princípio do superior interesse da criança e as ligações e especificidades que o mesmo apresenta na adopção internacional, desde logo, porque a saída da criança adoptada do País de nascimento traz como primeira consequência a sujeição da mesma à ambientes jurídico-sociais diversos ou até adversos. Há, então, necessidade de assegurar-se, por parte do Estado da sua nacionalidade ou origem, que a sua integração na nova família lhe será relativa e efectivamente benéfica, isto é, que se respeite o seu superior interesse. Para o efeito, analisam-se, através de uma metodologia qualitativa, concentrando-se na análise textual sobre aspectos gerais da adopção, as fontes de direito internacional e nacional em matéria de adopção, em especial, a Convenção de Haia de 1993 e a Lei da Família moçambicana (Lei n⁰ 22/2019, de 11 de Dezembro), para através disto, aferir a consagração e o respeito dos mais elementares princípios da defesa e protecção da criança alvo da adopção internacional. A eleição e a abordagem do tema permitirão aferir o alcance da ilação de que no ordenamento jurídico moçambicano é escassa a matéria relativa à adopção internacional, quer pela inexistência de um regime jurídico próprio, quer, consequentemente, pela ausência das garantias que assistem à criança adoptada. Assim, a adopção internacional deve ser acompanhada das garantias que assegurem que a mesma não sirva de meio para se lograrem intentos que prejudiquem o desenvolvimento da criança, tais como, o trabalho infantil, a exploração sexual, a venda e o tráfico de crianças. E, finalmente, a dissertação avança como principal sugestão a necessidade de reforma no quadro jurídico interno, através da revisão da actual Lei da Família, Lei n⁰ 22/2019, de 11 de Dezembro e a reformulação do seu TĺTULO V no Capitulo III por forma a regular-se, de modo específico, a Adopção Internacional em Moçambique.