DSpace at My University FD - Faculdade de Direito FD - Dissertações de Mestrado
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dc.creatorNkamate, Salvador Antoninho-
dc.date.accessioned2021-03-24T11:15:23Z-
dc.date.issued2015-11-30-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/393-
dc.description.abstractWith the theme “scope of the principle of insignificance in the interpretation and application of criminal law in Mozambique”, the work deals with the principles of law in general, its content and its characteristics, seeking to arrive at the concrete analysis of the principle of insignificance of the law. criminal law. The content of the principle of insignificance is analyzed and it is discussed about its eventual consecration in the Mozambican legal system, based on legal and normative arguments. Based on a qualitative research methodology, the present work was developed within an opening line, proposed by the post-positivist school, in order to lead the interpreter, both in the practical field and in the theoretical field, to seek incessantly the material content of the rules, not only those expressed, but also those that are included in the legal system in an explicit or indirect way. In spite of the fact that, in the work, a line of interpretation that can be assumed to be extralegal is advocated, an extra-legal interpretation is not proposed here, nor is it legal. abandon the literal interpretation of legal norms, look for their material content and give practical relevance to the principles, as norms that are part of the legal system, to the point of excluding typicality due to the recognition of the principle of insignificance. It is in this vision that the originality and dignity of the work resides and is sustained, which is presented here as a master's degree dissertation. (TRADUÇÃO NOSSA)pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei penalpt_BR
dc.subjectPrincípios do direitopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.titleAlcance do princípio da insignificância na interpretação e aplicação da lei penal em Moçambiquept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Motta, Ivan Martins-
dc.description.resumoTendo como tema “alcance do princípio da insignificância na interpretação e aplicação da lei penal em Moçambique”, no trabalho aborda-se sobre os princípios do direito em geral, seu conteúdo e suas características, procurando-se chegar à análise concreta princípio da insignificância do direito penal. Analisa-se o conteúdo do princípio da insignificância e discute-se sobre a sua eventual consagração no ordenamento jurídico moçambicano, com bases em argumentos de justiça e normativos. A partir de uma metodologia de pesquisa qualitativa, o presente trabalho foi desenvolvido dentro de uma linha de abertura, proposta pela escola pós-positivista, no sentido de conduzir o intérprete, tanto no campo prático, como no campo teórico, a procurar de forma incessante o conteúdo material das normas, não apenas as expressas, como também aquelas que constam no ordenamento jurídico de forma explícita ou indirecta. Apesar de no trabalho defender-se uma linha de interpretação que se possa assumir casuisticamente extralegal, não se propõe aqui uma interpretação extrajurídica, tampouco contra jurídica.Entretanto, não se deixa de realçar que, por uma questão de defesa da justiça, deve-se abandonar a interpretação literal das normas jurídicas, procurar-se o seu conteúdo material e conferir relevância prática aos princípios, enquanto normas integrantes do ordenamento jurídico, a ponto de se excluir a tipicidade em razão do reconhecimento do princípio da insignificância. É nesta visão que reside e se sustenta a originalidade e a dignidade do trabalho que aqui se apresenta como dissertação de fim de curso de mestrado.pt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2021-03-23-
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