Limitação da concorrência como efeito obrigacional pela alienação da empresa: contributo para uma mudança de perspectiva em Angola

Abstract

O presente trabalho incide sobre a problemática da limitação da liberdade de concorrência empresarial, na perspectiva do seu confronto com o princípio da livre iniciativa económica, enquanto garantias de natureza constitucional. Esta análise reflexiva despoleta-se no quadro dos contratos de alienação empresarial no contexto jurídico angolano. Nesse ponto, constatou-se que o exercício da concorrência entre os empresários na senda de tais negócios jurídicos poderá ser limitado, tanto por via legal quanto por via voluntária ou contratual, como forma de proporcionar uma actividade económica activa, transparente e equilibrada entre as empresas concorrentes. Mas a aplicação da cláusula restritiva da concorrência empresarial deverá representar uma limitação relativa do exercício da liberdade concorrencial dos empresários, determinando, portanto, o seu verdadeiro sentido e alcance, na perspectiva de salvaguardarem-se outros valores constitucionalmente consagrados, no caso, as liberdades de iniciativa económica e empresarial e de concorrência, quando os respectivos negócios jurídicos sejam protagonizados entre empresários que actuam no mesmo mercado.