O papel das agências reguladoras na prossecução do interesse público: o caso do Conselho de Regulação de Águas

Abstract

As agências reguladoras jogam um papel muito importante para a prossecução do interesse público. Em Moçambique, essas entidades têm vindo a ganhar espaço no domínio da administração pública e por essa razão o entendimento sobre a sua efectividade constitui um passo fundamental, para perceber em que medida estas estão a servir o interesse público. Este trabalho teve como estudo de caso o Conselho de Regulação de Águas (CRA), no qual procurou-se perceber até que ponto esta agência reguladora está em condições de garantir a provisão de um serviço de abastecimento de água de qualidade. Para a efectivação desta análise,recorreu-se à teoria de agência, também conhecida como a teoria agente-principal. E para complementar, recorreu-se também ao modelo de captura regulatória que por sua vez nos permitiu perceber as implicações da falta de independência das entidades reguladoras na defesa do interesse público. Para o efeito, baseou-se numa metodologia de carácter qualitativo, com enfoque para a pesquisa exploratória, o que permitiu o levantamento de dados através da revisão bibliográfica e da realização de entrevistas semi-estruturadas com informantes chave. Da análise feita constatou-se que, de forma geral, apesar do CRA possuir instrumentos essenciais para o exercício da actividade regulatória, existem muitos desafios que têm conduzido à uma regulação não efectiva a favor do interesse público. Tais desafios incluem: i) limitações financeirasque não permitem esta entidade proceder o acompanhamento efectivo do desempenho dos provedores dos serviços de abastecimento de água, ii) falta de independência no exercício da sua função, resultante da captura que o CRA tem sofrido, quer pelas entidades reguladas, assim como pelo poder político. Finalizando, assumiu-se que o CRA é apenas um caso, mas a prática mostra que muitos dos problemas que afectamesta entidade são frequentes em muitas outras agências reguladoras estabelecidas em Moçambique.

Regulatory agencies play a very important role in the pursuit of the public interest. In Mozambique, these entities have gained a place in the field of public administration and, therefore, an understanding of their effectiveness is a fundamental step to realize towhatextent they serve the public interest.This study had as case study the Water Regulation Council, in which it was tried to understandtowhat extent this regulatory agency is in conditions to guarantee the provision of a quality water supply service. For the purpose of this analysis we used the theory of agency,also known as the agent-principal theory. To complement this, we also used the regulatory capture model, which in turn allowed us to understand the implications of the lack of independence of regulators in the defense of the public interest.For this purpose, the studywas based on a qualitative methodology, with a focus on exploratory research, which allowed the collection of data through bibliographic review and semi-structured interviews with key informants.The analysis has shown that, in general, although the CRA has essential instruments for the exercise of regulatory activity, there are many challenges that lead to ineffective regulation in the public interest. These challenges include: (i) financial constraints that do not allow this entity to effectively monitor the performance of water service providers; (ii) lack of independence in the performance of their duties, as a result of the capture of the CRA by regulated entities, as well as by political power.Finally, it has been assumed that CRA is only a casestudy, but practice shows that many of the problems that affect this entity are common in many other regulatory agencies established in Mozambique.