http://www.repositorio.uem.mz/handle258/106 Tue, 18 Aug 2026 23:46:28 GMT 2026-08-18T23:46:28Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1667 Title: A perda alargada como meio de prevenção e combate à criminalidade organizada e económico-financeira na ordem jurídica moçambicana: pressupostos de aplicação Authors: Nuvungas, Marta Vicente Uate dos Abstract: O presente estudo analisa o instituto da perda alargada de bens, introduzido em Moçambique pela Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro, como mecanismo de combate ao lucro da criminalidade organizada e económico-financeira. O objetivo central da investigação é aferir a suficiência deste regime jurídico perante a necessidade de recuperação de activos de proveniência ilícita. Para tal, o estudo analisa os pressupostos de aplicação do instituto, designadamente a exigência de condenação penal, o catálogo de crimes sujeitos ao regime e o âmbito temporal do património abrangido. A investigação demonstra que o actual regime jurídico da perda alargada apresenta insuficiências críticas que comprometem a sua eficácia. Primeiro, ao estabelecer a condenação penal transitada em julgado como condição sine qua non, o legislador permite que proventos ilícitos escapem ao Estado em casos de morte do arguido, prescrição ou imunidade legal. Segundo, a vinculação a um catálogo de crimes que utiliza conceitos genéricos e uma lógica de numerus apertus gera indeterminabilidade jurídica e permite o tratamento de crimes de pouca relevância económica através de um mecanismo excepcionalmente musculado. Por último, a limitação temporal de cinco anos para a reconstrução histórica do património é considerada insuficiente perante a sofisticação das organizações criminosas, permitindo que parte significativa do património incongruente permaneça na posse dos agentes. Conclui-se que, embora represente um avanço na política criminal, o regime de perda alargada carece de revisão legislativa. Sugere-se a extensão do âmbito temporal para dez anos e a discussão sobre a introdução do confisco in rem (civil), permitindo a recuperação de bens mesmo na ausência de uma condenação penal, para que, efectivamente, se concretize o princípio de que o "crime não compensa". Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1667 2026-01-01T00:00:00Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1636 Title: Justiça costumeira, autoridade e pluralismo jurídico em Angola: um contributo para o contencioso administrativo costumeiro Authors: Ventura, Alberto Siku Abstract: Com a aprovação da Constituição de 2010, inaugurou-se em Angola um novo quadro jurídico que permitiu o reerguimento do Poder Tradicional e do Direito Costumeiro, os quais passaram a assumir papéis mais ativos na vida política, sobretudo na organização da Administração Pública e na administração da justiça. Tal evolução decorre do disposto no artigo 7.o da Constituição, que reconhece o valor e a força jurídica do costume que não contrarie a Constituição nem a dignidade da pessoa humana. Esse reconhecimento abriu caminho para um modelo de coabitação entre o Estado e o Poder Tradicional, particularmente no domínio da administração da justiça. Nesse contexto, os Tribunais do Estado e os Tribunais Costumeiros passaram a servir a mesma população, no mesmo território, embora seguindo sistemas jurídicos distintos. Trata-se de uma manifestação clara de pluralismo jurídico que preserva a identidade histórico-cultural do país. A questão que se coloca, entretanto, é a seguinte: pode dessa coexistência resultar uma Justiça Costumeira cujas decisões tenham a mesma autoridade jurídica que as decisões dos Tribunais Estatais? Esta é a problemática central desta tese, cujo objetivo principal consiste em demonstrar a autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais Costumeiros, sobretudo quando confrontadas com as decisões dos órgãos da Administração do Estado. A análise aqui desenvolvida permite compreender e fortalecer o pluralismo jurídico em Angola, sustentando-se que as decisões dos Tribunais Costumeiros possuem natureza jurídica tão válida quanto as dos tribunais estatais, desde que respeitados os limites constitucionais. Sat, 01 Nov 2025 00:00:00 GMT http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1636 2025-11-01T00:00:00Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1623 Title: A regulação dos aeroportos em Moçambique Authors: Machava, Neusia Célia Olga Abstract: O objectivo central deste trabalho foi a análise da regulação económica dos aeroportos em Moçambique tendo como base a abordagem alternativa da problemática dos vários aeroportos que servem o tráfego internacional e regional em Moçambique. A reflexão comumente existente é de que as relações entre o direito e a economia num contexto de fragilidades das relações sectoriais são bastante conflituosas, uma vez que existe a formal ideia de liberalização económica. Desta forma, através da análise dos elementos do trabalho, é possível notar que o acervo regulatório dos aeroportos não tem sido eficaz ao longo dos anos, na medida em que o efeito que deveria ser esperado, mormente ao crescimento do tráfego não se verifica no transporte aéreo regular doméstico. Mais ainda, a concorrência no mercado do transporte aéreo regular doméstico, ainda que esteja liberalizado precisa de medidas regulatórias que o acompanhem de forma eficiente, tomando como base a regulação eficaz dos aeroportos, de maneira a garantir a sobrevivência dos transportadores aéreos domésticos regulares e a concorrência entre eles, servindo melhor o cidadão. Fri, 01 Mar 2024 00:00:00 GMT http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1623 2024-03-01T00:00:00Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1611 Title: A arbitragem de litigios de consumo: um contributo para sua operacionalização em Mocambique Authors: Abreu, Faizal Amussene de Abstract: A arbitragem de litígios de consumo é uma das realidades jurídicas com potencialidades de petrificar a consagração do pluralismo jurídico, quando vislumbrada na perspectiva de um meio processual alternativo. O principal marasmo ínsito no sistema de resolução de litígios de consumo em Moçambique prende-se com a ínfima demanda nos tribunais judiciais com vista à composição de litígios “consumeristas”. Relativamente à resolução alternativa destes litígios, mormente a arbitragem, nada se vislumbra em Moçambique, restando, apenas, a referência às eventuais negociações ou mediações ocorridas. O referido marasmo agudiza-se pelo facto de todos serem consumidores num mercado em que a contrafacção levanta as suas bandeiras. Seguindo o método dedutivo, o presente exercício consistiu, essencialmente, em trocas de missivas com alguns tribunais judiciais em Moçambique e com outras entidades relevantes na área de defesa do consumidor com vista a se aferir a real demanda no âmbito da resolução dos marasmos que inquietam os consumidores. Os principais resultados atingidos não são animadores, na medida em que foi confirmado o diminuto nível de demanda nos tribunais judiciais (agravado pela inexistência da arbitragem), bem como a indiferença que as matérias “consumeristas” causam aos consumidores, blindada pela inércia do Estado moçambicano em difundir estas matérias constitucionalmente consagradas. Assim, conclui-se que é conveniente atracar-se na convivência pacífica entre a resolução de litígios de consumo pela via dos tribunais do Estado e pela via dos tribunais arbitrais, todas estas talhadas à realidade jurídica de consumo. Não obstante, uma arbitragem itinerante seria a “cereja no topo do bolo”. Mon, 20 Apr 2026 00:00:00 GMT http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1611 2026-04-20T00:00:00Z