http://www.repositorio.uem.mz/handle258/109 2026-05-22T07:17:44Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1623 Title: A regulação dos aeroportos em Moçambique Authors: Machava, Neusia Célia Olga Abstract: O objectivo central deste trabalho foi a análise da regulação económica dos aeroportos em Moçambique tendo como base a abordagem alternativa da problemática dos vários aeroportos que servem o tráfego internacional e regional em Moçambique. A reflexão comumente existente é de que as relações entre o direito e a economia num contexto de fragilidades das relações sectoriais são bastante conflituosas, uma vez que existe a formal ideia de liberalização económica. Desta forma, através da análise dos elementos do trabalho, é possível notar que o acervo regulatório dos aeroportos não tem sido eficaz ao longo dos anos, na medida em que o efeito que deveria ser esperado, mormente ao crescimento do tráfego não se verifica no transporte aéreo regular doméstico. Mais ainda, a concorrência no mercado do transporte aéreo regular doméstico, ainda que esteja liberalizado precisa de medidas regulatórias que o acompanhem de forma eficiente, tomando como base a regulação eficaz dos aeroportos, de maneira a garantir a sobrevivência dos transportadores aéreos domésticos regulares e a concorrência entre eles, servindo melhor o cidadão. 2024-03-01T00:00:00Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1607 Title: A problemática das escutas telefônicas e da prova digital como meios de obtenção de prova: uma análise comparada (Moçambique, Portugal e Brasil) Authors: Cossa, Zvika Costino Maniquidzua Abstract: Como consequência do crescimento da cibercriminalidade, tornou-se evidente a ineficácia dos meios tradicionais de obtenção de prova, os quais se revelaram incapazes de responder à nova dinâmica das sociedades contemporâneas. Diante disso, impôs-se aos Estados a necessidade de reformular ou criar instrumentos legais capazes de enquadrar novos meios de obtenção de prova, com destaque, no presente estudo, para as escutas telefónicas e a prova digital. Tratando- se de uma matéria emergente, complexa e ainda insuficientemente regulamentada, especialmente no ordenamento moçambicano, diversas dúvidas surgem quanto à sua aplicação prática e validade jurídica. Assim, o objetivo deste trabalho é analisar o regime jurídico desses meios de obtenção de prova sob a óptica do Direito Comparado, com ênfase nos sistemas jurídicos de Moçambique, Portugal e Brasil, identificando pontos de convergência e divergência. Constatou-se que, embora nenhum dos sistemas analisados disponha de um regime absolutamente completo, Portugal apresenta um modelo mais estruturado, consolidado e eficaz. Verificou-se também que Moçambique e Brasil carecem de reformas legislativas específicas. No caso moçambicano, o regime das escutas telefónicas, claramente inspirado no modelo português, foi transposto de forma parcial, resultando numa legislação incompleta e lacunar. Quanto à prova digital, observa-se a ausência de uma regulamentação clara e autônoma, estando esta dispersa em normas genéricas e insuficientes. Dessa forma, defende-se a revisão do Código de Processo Penal moçambicano, com a dupla finalidade de completar o regime das escutas telefónicas e de introduzir normas específicas sobre a obtenção, conservação e tratamento da prova digital. Recomenda-se, ainda, a capacitação técnica de instituições como o SERNIC, com a integração de peritos informáticos, bem como a adesão urgente de Moçambique à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime, como forma de alinhar-se aos padrões internacionais no combate à criminalidade digital e transnacional. 2026-03-01T00:00:00Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1583 Title: A Natureza jurídica das sociedades de advogados de Moçambique Authors: Macamo, Eduardo Luís Abstract: O presente trabalho tem como tema “A Natureza Jurídica das Sociedades de Advogados”. O problema centra-se em determinar se as sociedades de advogados são sociedades civis, civis sob forma comercial ou comerciais, considerando que o seu objecto exclusivo é o exercício em comum da profissão de advogado, estabelecido na Lei das Sociedades de Advogados e no Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique, enquanto a organização segue subsidiariamente o regime das sociedades por quotas do Código Comercial. O estudo conclui que as sociedades de advogados não podem ser classificadas como civis puras, pois a remissão ao regime comercial modifica a sua configuração, nem como sociedades civis sob forma comercial, uma vez que esta figura foi extinta pela reforma de 2005 e reafirmada pelo novo Código Comercial. Também não se trata de sociedades comerciais em sentido estrito, dado que o seu objecto não é voltado para actividade empresarial, mas para o exercício em comum da profissão de advogado. Com recurso à consulta bibliográfica e pesquisa eletrónica, defende-se que as sociedades de advogados possuem uma natureza “Sui Generis”, combinando elementos das sociedades civis e comerciais, constituindo uma categoria autónoma no ordenamento jurídico moçambicano, onde a aplicação subsidiária do Código Comercial não lhes confere natureza comercial, mas reforça a sua especificidade enquanto entidades voltadas exclusivamente à prática da advocacia 2025-03-01T00:00:00Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1535 Title: O estigma, a discriminação e o direito à saúde de pessoas com covid-19 na cidade de Maputo Authors: Manjate, Chelsea Abstract: O presente trabalho intitulado, " O estigma, a discriminação e o direito à saúde de pessoas com COVID-19 na Cidade de Maputo – caso Centro de Saúde da Malhangalene" no período de 2020 à 2022, tem por objectivo compreender o impacto do estigma e da discriminação das pessoas com COVID-19 na protecção do seu direito humano à saúde em Moçambique. Com uma relevância social, face à realidade enfrentada pelos pacientes e profissionais de saúde em Moçambique, no que concerne a actos de discriminação e estigma, concretamente na Cidade de Maputo, nossa jurisdição de estudo. Este estudo revela ter havido uma subida dos casos de contaminação da COVID -19 na cidade de Maputo, concretamente no Centro de Saúde da Malhangalene, tendo em consideração que de 982 casos positivos de Corona vírus registados, 33 são referentes ao ano de 2020, início da pandemia o que corresponde a 3%. No ano de 2021, o número foi subindo gradualmente chegando a atingir 393, o que corresponde a 40%. Para este Centro, o ano de 2022, foi o pico, na medida em que foram acusados positivos 556, sendo 233 para o teste PCR e 323 para o teste TDR, o que corresponde a 57% do número global dos três anos de referência. Além disso, pode – se notar que 48% dos inqueridos não sofreram nenhum tipo de discriminação ou estigma. 35% dos interlocutores, afirmam ter sofrido algum tipo de discriminação ou estigma e 17% defendem que os casos de discriminação e estigma que sofreram não foram de forma directa. Para o efeito, o Estado moçambicano levou a cabo várias acções por forma a garantir a assistência psicológica e protecção das pessoas diagnosticadas com a COVID-19 contra actos de violação dos seus direitos humanos à saúde, devido a discriminação e estigma 2024-07-01T00:00:00Z